Nos termos da Constituição Federal e de acordo com a jurispr...

Nos termos da Constituição Federal e de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), sendo o Ministério Público instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado,

não possui legitimidade para a propositura de ações judiciais em defesa dos interesses da população indígena, cabendo tal prerrogativa aos procuradores da autarquia federal incumbida dessa defesa.

o princípio da independência funcional garante aos seus membros liberdade de convicção, cabendo à chefia a edição de normas de orientação para a padronização da atuação jurídica da instituição.

a seus membros é garantida vitaliciedade após três anos de efetivo exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.

possui legitimidade para promover ação civil pública para proteção de interesses coletivos, inclusive com a finalidade de impugnar a cobrança de tributos ou pleitear sua restituição.

a seus membros é vedado o exercício da advocacia perante o juízo ou tribunal no qual tenham atuado, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

Nos termos da Constituição Federal e de acordo com a jurisprudência do Supremo T...

Q447003•
Direito Constitucional•
Vedações Constitucionais•
FCC•
Tribunal Regional do Trabalho 15a Região•
Analista Judiciário•
2018

Q447003•Direito Constitucional•Vedações Constitucionais•FCC•Tribunal Regional do Trabalho 15a Região•Analista Judiciário•2018

Q447003•
Direito Constitucional•
Vedações Constitucionais•
FCC•
Tribunal Regional do Trabalho 15a Região•
Analista Judiciário•
2018