Considere as afirmações abaixo, segundo a Constituição Federal. I - A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. II - O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão. III- Salvo nos casos previstos em lei específica, não haverá distinção entre brasileiros natos e naturalizados. Quais estão corretas? A) Apenas I. B) Apenas II. C) Apenas III. D) Apenas I e II. E) I, II e III.

Considere as afirmações abaixo, segundo a Constituição Federal. I - A lei não...

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