“Considere que Clécio, empregado de uma fábrica de automóveis, candidatou-se ...

“Considere que Clécio, empregado de uma fábrica de automóveis, candidatou-se ao cargo de representante sindical de sua categoria profissional, vindo a ser eleito ao final do pleito.” No que se refe...

Q447014 • Direito Constitucional • Ato das Disposições Constitucionais Transitórias • CONSULPLAN • Tribunal Regional Eleitoral Rio de Janeiro • Técnico Judiciário

“Considere que Clécio, empregado de uma fábrica de automóveis, candidatou-se ao cargo de representante sindical de sua categoria profissional, vindo a ser eleito ao final do pleito.” No que se refere às garantias sociais constitucionais, é correto afirmar que Clécio

a) pode ser dispensado até a divulgação oficial de sua eleição, adquirindo a estabilidade no emprego a partir daquela data, até um ano após o retorno ao trabalho.
b) pode gozar da estabilidade sindical, instituto que se assemelha com a estabilidade dos servidores públicos, já que se adquire após três anos de efetivo exercício do cargo ou emprego.
c) tem direito de não ser dispensado do emprego, desde o registro da candidatura até um ano após encerrado o mandato de representante sindical, a não ser que cometa falta grave.
d) tem direito à estabilidade sindical porque trabalha em fábrica de automóveis, já que o direito restringe-se ao trabalho urbano e não abrange, por exemplo, a atividade junto a um sindicato de colônia de pescadores.

Questões sobre Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

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Q429587 • Direito Constitucional • Ato das Disposições Constitucionais Transitórias • CESPE CEBRASPE • ANATEL • Especialista em Regulacao de Servicos Publicos
Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética acerca do direito constitucional, seguida de uma assertiva a ser julgada. Após revisão constitucional prevista na Carta Política, o procurador-geral da República questionou o processo legislativo, pois a aprovação não observara: quorum qualif ic ado de três quintos dos votos dos membros do Congresso Nacional, aprovação em dois turnos de discussão e votação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Nessa situação, a pretensão do procurador-geral da República não tem como prosperar, pois a norma que versa sobre a revisão constitucional, prevista no art. 3.º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, exige apenas voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral.
- a) Certo
- b) Errado
2

Q432920 • Direito Constitucional • Ato das Disposições Constitucionais Transitórias • CESPE CEBRASPE • TCDF DF • Procurador do Ministério Público
Julgue os próximos itens, acerca das estabilidades e da rescisão contratual. O delegado sindical não é beneficiário da estabilidade provisória prevista na CF.
- a) Certo
- b) Errado
3

Q423965 • Direito Constitucional • Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
Conforme entendimento sumulado pelo Tribunal Superior do Trabalho, em relação à garantia de permanência no emprego da trabalhadora gestante, é CORRETO afirmar que
- a) o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador afasta o direito ao pagamento da respectiva indenização.
- b) a reintegração da trabalhadora é um direito assegurado, a qualquer momento.
- c) ca indenização devida restringe-se aos salários do período da estabilidade.
- d) a trabalhadora não terá o direito reconhecido se ajuizar reclamatória trabalhista após o período da estabilidade.
- e) a empregada tem direito à estabilidade provisória, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado.
4

Q439364 • Direito Constitucional • Ato das Disposições Constitucionais Transitórias • FCC • TRT 6a • Juiz do Trabalho Substituto
Em relação às garantias aos dirigentes sindicais, é INCORRETO afirmar que
- a) o dirigente sindical somente poderá ser dispensado por falta grave mediante a apuração em inquérito judicial.
- b) a estabilidade do empregado dirigente sindical é assegurada desde que o empregador tome ciência do registro da candidatura ou da eleição e da posse do mesmo, por qualquer meio, na vigência do contrato de trabalho.
- c) a estabilidade é assegurada a todos os componentes da diretoria do sindicato, inclusive aos suplentes.
- d) o empregado de categoria diferenciada eleito dirigente sindical só goza de estabilidade se exercer na empresa atividade pertinente à categoria profissional do sindicato para o qual foi eleito dirigente.
- e) havendo extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato, não há razão para subsistir a estabilidade.
5

Q441667 • Direito Constitucional • Ato das Disposições Constitucionais Transitórias • CESPE CEBRASPE • INCA • Analista em Ciência Júnior
Acerca de normas constitucionais, teoria geral da constituição e análise do princípio hierárquico das normas, julgue os itens a seguir.

O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não possui a mesma natureza jurídica das normas constitucionais inseridas na Constituição Federal de 1988 (CF), razão pela qual é de hierarquia inferior a estas.
- a) Certo
- b) Errado
6

Q441892 • Direito Constitucional • Ato das Disposições Constitucionais Transitórias • FCC • Assembléia Legislativa MS • Consultor de Processo Legislativo
Laila é empregada sindicalizada e foi eleita como suplente de cargo de representação sindical. Apesar de trabalhar de forma exemplar, sem nunca ter cometido nenhuma falta grave, seis meses após o término do seu mandato foi demitida sem justa causa. Neste caso, sua dispensa, conforme estabelece a Constituição Federal, é
- a) vedada até três anos após o final do mandato.
- b) permitida, pois que realizada após o término de seu mandato.
- c) vedada até um ano após o final do mandato.
- d) permitida, pois não existe estabilidade para suplente de cargo de representação sindical.
- e) permitida, pois a estabilidade para suplente de cargo de representação sindical se dá apenas durante o exercício do mandato, podendo ser demitida após seu término.
7

Q429825 • Direito Constitucional • Ato das Disposições Constitucionais Transitórias • CESPE CEBRASPE • EBC • Analista de Empresa de Comunicação Pública
Julgue os itens seguintes, relativos às normas constitucionais.

As normas previstas no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias possuem natureza de norma constitucional.
- a) Certo
- b) Errado
8

Q440333 • Direito Constitucional • Ato das Disposições Constitucionais Transitórias • Dom Cintra Fundação • MAPA • Administrador
Diversas são as questões sociais rurais presentes na sociedade brasileira. Uma dessas questões está relacionada às comunidades quilombolas. De acordo com o Artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988:
- a) aos remanescentes das comunidades dos quilombos será facilitada a demarcação das terras na forma de reservas ecológicas;
- b) aos quilombolas a União garantirá a propriedade das terras localizadas nos estados da região Nordeste;
- c) aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos;
- d) aos quilombolas será facilitado o crédito rural, objetivando a compra das terras que abrigaram antigos quilombos e o desenvolvimento de atividades produtivas;
- e) aos quilombolas não será permitida a compra de antigos quilombos de forma individual e, após a titularidade, só poderão desenvolver atividades relacionadas ao extrativismo.
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Q441974 • Direito Constitucional • Ato das Disposições Constitucionais Transitórias • FCC • TRT 14a • Analista Judiciário
Diana, escriturária do Banco Ypisulon & Delta S/A, ficou grávida durante o curso de seu contrato de trabalho e confirmou sua gravidez a seu empregador apresentandolhe atestado médico e exame de ultrassom. Nessa situação, por força de lei, terá estabilidade ou garantia provisória de emprego:
- a) Somente durante os nove meses do período normal de uma gravidez.
- b) Desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.
- c) Durante o prazo de 120 dias após o parto.
- d) Desde a confirmação da gravidez até seis meses após o parto.
- e) Durante um ano contado do início da gravidez, incluindo nesse prazo o período de férias anuais.
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Q444839 • Direito Constitucional • Ato das Disposições Constitucionais Transitórias • FGV • Ordem dos Advogados do Brasil • Advogado
Você, como advogada(o) que atua na defesa dos Direitos Humanos, foi chamada(o) para atuar em um caso em que há uma disputa pela terra entre produtores rurais e uma comunidade quilombola. Você sabe que, de acordo com o Decreto nº 4.887/03 do Governo Federal, “consideram-se remanescentes das comunidades dos quilombos, os grupos étnico-raciais, segundo critérios de auto-atribuição, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida”. Em relação a essas pessoas remanescentes de quilombos, é correto dizer que a Constituição Federal de 1988
- a) assegura o direito às suas tradições, mas não garante a propriedade da terra ocupada por elas.
- b) prevê o direito à consulta aos quilombolas sempre que houver proposta oficial de exploração de riquezas minerais de suas terras.
- c) afirma o direito à posse da terra quando ocupada de boa-fé por esses grupos.
- d) reconhece a propriedade definitiva das terras que estejam ocupando, cabendo ao Estado a emissão dos títulos respectivos.

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