1Q447017 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Técnico Judiciário, Tribunal de Justiça nbsp RS, FAUGRS, 2017Em consonância com o que prevê o art. 62, é permitida a edição de medidas provisórias sobre as seguintes matérias: ✂️ a) nacionalidade e direitos políticos. ✂️ b) instituição e majoração de tributos. ✂️ c) direito penal e processual civil. ✂️ d) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público. ✂️ e) planos plurianuais e diretrizes orçamentárias. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro