A respeito do entendimento vinculante do STF em matéria tributária, assinale a alternativa correta. A) Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária se sujeita ao princípio da anterioridade. B) Na entrada de mercadoria importada do exterior, é ilegítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro. C) O ICMS incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras. D) É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, sobre operações de locação de bens móveis. E) É constitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

D) É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, sobre operações de locação de bens móveis.

A respeito do entendimento vinculante do STF em matéria tributária, assinale a alternat...

A respeito do entendimento vinculante do STF em matéria tributária, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária se sujeita ao princípio da anterioridade.
✂️ b) Na entrada de mercadoria importada do exterior, é ilegítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.
✂️ c) O ICMS incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.
✂️ d) É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, sobre operações de locação de bens móveis.
✂️ e) É constitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.