Questões Direito Constitucional Repartição das Receitas Tributárias

A União entregará, do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados...

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1Q447030 | Direito Constitucional, Repartição das Receitas Tributárias, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESP, 2017

A União entregará, do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, 10% aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados; dos recursos que receberem a esse titulo, os Estados entregarão aos respectivos Municípios o percentual de
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