Questões Direito Constitucional Orçamentos

Proíbe a Constituição Federal a realização de operações de créditos que excedam o monta...

Responda: Proíbe a Constituição Federal a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com final...

Q447031 | Direito Constitucional, Orçamentos, Procurador Jurídico, Prefeitura de Porto Ferreira SP, VUNESP

Proíbe a Constituição Federal a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta. Referida vedação traduz-se no princípio orçamentário
Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação. Política de Privacidade.