Questões Direito Constitucional Orçamentos

Proíbe a Constituição Federal a realização de operações de créditos que excedam o monta...

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1Q447031 | Direito Constitucional, Orçamentos, Procurador Jurídico, Prefeitura de Porto Ferreira SP, VUNESP, 2017

Proíbe a Constituição Federal a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta. Referida vedação traduz-se no princípio orçamentário
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