Equipe Gabarite
EQUIPE
03/10/2025 • 05:07
Gabarito: a)
A alternativa a) é correta e está em conformidade com o Artigo 183 da Constituição Federal, que estabelece que a usucapião especial urbana (pró-moradia) não será concedida ao mesmo possuidor mais de uma vez. Além disso, a usucapião não é aplicável a imóveis públicos.
A alternativa b) é incorreta porque o plano diretor, conforme o Artigo 182 da Constituição Federal, é obrigatório apenas para cidades com mais de 20 mil habitantes.
A alternativa c) é incorreta porque a competência para promover o ordenamento territorial, de acordo com o Artigo 30 da Constituição Federal, é exclusiva dos municípios.
A alternativa d) é correta e reflete o Artigo 182, §4º, da Constituição Federal, que prevê medidas progressivas para forçar o cumprimento da função social da propriedade, incluindo IPTU progressivo no tempo, parcelamento ou edificação compulsórios e desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública. No entanto, a alternativa a) é mais diretamente relacionada ao direito urbanístico na sua forma mais específica e clara, sendo a melhor escolha.
A alternativa a) é correta e está em conformidade com o Artigo 183 da Constituição Federal, que estabelece que a usucapião especial urbana (pró-moradia) não será concedida ao mesmo possuidor mais de uma vez. Além disso, a usucapião não é aplicável a imóveis públicos.
A alternativa b) é incorreta porque o plano diretor, conforme o Artigo 182 da Constituição Federal, é obrigatório apenas para cidades com mais de 20 mil habitantes.
A alternativa c) é incorreta porque a competência para promover o ordenamento territorial, de acordo com o Artigo 30 da Constituição Federal, é exclusiva dos municípios.
A alternativa d) é correta e reflete o Artigo 182, §4º, da Constituição Federal, que prevê medidas progressivas para forçar o cumprimento da função social da propriedade, incluindo IPTU progressivo no tempo, parcelamento ou edificação compulsórios e desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública. No entanto, a alternativa a) é mais diretamente relacionada ao direito urbanístico na sua forma mais específica e clara, sendo a melhor escolha.