Tendo como referência as disposições constitucionais relativas ao direito urbanístico, assinale a opção correta. A) A usucapião pró-moradia não será reconhecida ao mesmo possuidor mais de uma vez nem é admissível em relação a imóvel público. B) O plano diretor é obrigatório para todas as cidades brasileiras, uma vez que a propriedade urbana cumpre sua função social somente quando atende às regras nele estabelecidas. C) Compete concorrentemente ao município, ao estado e à União a promoção do adequado ordenamento territorial. D) Proprietário de solo urbano que, descumprindo o planejamento urbanístico, não promover seu adequado aproveitamento, poderá ser penalizado, sucessivamente, com: IPTU progressivo, parcelamento ou edificação em caráter compulsório e desapropriação-sanção.

A) A usucapião pró-moradia não será reconhecida ao mesmo possuidor mais de uma vez nem é admissível em relação a imóvel público.

Questões Direito Constitucional Política Urbana

Tendo como referência as disposições constitucionais relativas ao direito urbanístico, ...

Responda: Tendo como referência as disposições constitucionais relativas ao direito urbanístico, assinale a opção correta.

1Q447032 | Direito Constitucional, Política Urbana, Procurador Municipal, Prefeitura de Belo Horizonte MG, CESPE CEBRASPE, 2017

Tendo como referência as disposições constitucionais relativas ao direito urbanístico, assinale a opção correta.

✂️ a) A usucapião pró-moradia não será reconhecida ao mesmo possuidor mais de uma vez nem é admissível em relação a imóvel público.
✂️ b) O plano diretor é obrigatório para todas as cidades brasileiras, uma vez que a propriedade urbana cumpre sua função social somente quando atende às regras nele estabelecidas.
✂️ c) Compete concorrentemente ao município, ao estado e à União a promoção do adequado ordenamento territorial.
✂️ d) Proprietário de solo urbano que, descumprindo o planejamento urbanístico, não promover seu adequado aproveitamento, poderá ser penalizado, sucessivamente, com: IPTU progressivo, parcelamento ou edificação em caráter compulsório e desapropriação-sanção.

💬 Comentários

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Por Equipe Gabarite em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: a)
A alternativa a) é correta e está em conformidade com o Artigo 183 da Constituição Federal, que estabelece que a usucapião especial urbana (pró-moradia) não será concedida ao mesmo possuidor mais de uma vez. Além disso, a usucapião não é aplicável a imóveis públicos.

A alternativa b) é incorreta porque o plano diretor, conforme o Artigo 182 da Constituição Federal, é obrigatório apenas para cidades com mais de 20 mil habitantes.

A alternativa c) é incorreta porque a competência para promover o ordenamento territorial, de acordo com o Artigo 30 da Constituição Federal, é exclusiva dos municípios.

A alternativa d) é correta e reflete o Artigo 182, §4º, da Constituição Federal, que prevê medidas progressivas para forçar o cumprimento da função social da propriedade, incluindo IPTU progressivo no tempo, parcelamento ou edificação compulsórios e desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública. No entanto, a alternativa a) é mais diretamente relacionada ao direito urbanístico na sua forma mais específica e clara, sendo a melhor escolha.

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