Questões Direito Constitucional Administração Pública

A Constituição Federal, em seu artigo 37 estabelece os princípios básicos da adminis...

Responda: A Constituição Federal, em seu artigo 37 estabelece os princípios básicos da administração pública direta e indireta. Tais princípios são norteadores e fundamentais para o pleno funcionamento do...


1Q447034 | Direito Constitucional, Administração Pública, Técnico Legislativo, Câmara de Santa Rosa RS, 2017

A Constituição Federal, em seu artigo 37 estabelece os princípios básicos da administração pública direta e indireta. Tais princípios são norteadores e fundamentais para o pleno funcionamento do sistema. Dentre esses princípios constitucionais, há um que estabelece o seguinte:

?A administração tem o dever de manter plena transparência em seus comportamentos. Não pode haver o ocultamento aos administrados dos assuntos que a todos interessam, e muito menos em relação aos sujeitos individualmente afetados por alguma medida. Portanto, os atos da Administração devem ser divulgados para todos os administrados, com efeito de iniciar a sua atuação externa e gerar efeitos jurídicos?.

O trecho acima define qual Princípio Constitucional da Administração Pública?

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