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A respeito do que dispõe a Constituição Federal de 1988 (CF) sobre o regime jurídico da...

Responda: A respeito do que dispõe a Constituição Federal de 1988 (CF) sobre o regime jurídico da administração pública e o Poder Judiciário, julgue os itens seguintes. O respeito ao denominado teto constitu...

1Q447048 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Técnico Judiciário, Superior Tribunal de Justiça, CESPE CEBRASPE, 2018

A respeito do que dispõe a Constituição Federal de 1988 (CF) sobre o regime jurídico da administração pública e o Poder Judiciário, julgue os itens seguintes. O respeito ao denominado teto constitucional constitui uma exceção ao princípio da irredutibilidade de vencimentos.
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