Sobre o regime previdenciário próprio, previsto no artigo 40 da Constituição Federal, é correto afirmar: A) Envolve os servidores titulares em cargo efetivo e aqueles que ocupam, exclusivamente, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. B) A aposentadoria compulsória dos servidores abrangidos pelo regime de previdência própria sempre ocorrerá aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço. C) A aposentadoria voluntária será possível quando cumprido tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no serviço público, observadas as condições de idade mínima. D) Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. E) É proibida a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime próprio, ainda que em caso de servidores que exerçam atividades de risco.

D) Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

Questões Direito Constitucional Administração Pública

Sobre o regime previdenciário próprio, previsto no artigo 40 da Constituição Federal, é...

Responda: Sobre o regime previdenciário próprio, previsto no artigo 40 da Constituição Federal, é correto afirmar:

1Q447064 | Direito Constitucional, Administração Pública, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado AP, FCC, 2018

Sobre o regime previdenciário próprio, previsto no artigo 40 da Constituição Federal, é correto afirmar:

✂️ a) Envolve os servidores titulares em cargo efetivo e aqueles que ocupam, exclusivamente, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
✂️ b) A aposentadoria compulsória dos servidores abrangidos pelo regime de previdência própria sempre ocorrerá aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
✂️ c) A aposentadoria voluntária será possível quando cumprido tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no serviço público, observadas as condições de idade mínima.
✂️ d) Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
✂️ e) É proibida a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime próprio, ainda que em caso de servidores que exerçam atividades de risco.