A respeito das competências legislativas dos entes federados para criarem seus orçamentos, a Constituição Federal dispõe que A) o Congresso Nacional, através de resolução, pode delegar competência ao Presidente da República para legislar sobre orçamentos. B) a iniciativa das leis orçamentárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional. C) compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre orçamento. D) a sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei orçamentária anual. E) o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, em caso de relevante interesse público, podem ser alterados por medida provisória.

C) compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre orçamento.

A respeito das competências legislativas dos entes federados para criarem seus orçament...

A respeito das competências legislativas dos entes federados para criarem seus orçamentos, a Constituição Federal dispõe que

✂️ a) o Congresso Nacional, através de resolução, pode delegar competência ao Presidente da República para legislar sobre orçamentos.
✂️ b) a iniciativa das leis orçamentárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional.
✂️ c) compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre orçamento.
✂️ d) a sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei orçamentária anual.
✂️ e) o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, em caso de relevante interesse público, podem ser alterados por medida provisória.