O Presidente da República editou determinada Medida Provisória a respeito de certos direitos individuais, tendo-a submetido de imediato ao Congresso Nacional. Sobre essa medida provisória, é correto afirmar que A) será apreciada, em sessão conjunta, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores. B) será inconstitucional se reeditada, na mesma sessão legislativa, se outra já tiver perdido sua eficácia por decurso de prazo. C) caso aprovado o projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta perderá sua eficácia, desde sua edição. D) se não for apreciada em até sessenta dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência. E) é inconstitucional porque é vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direitos individuais.

B) será inconstitucional se reeditada, na mesma sessão legislativa, se outra já tiver perdido sua eficácia por decurso de prazo.

Questões Direito Constitucional Medidas Provisórias

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1Q447080 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Procurador Jurídico, Câmara Municipal de Mogi das Cruzes SP, VUNESP, 2017

O Presidente da República editou determinada Medida Provisória a respeito de certos direitos individuais, tendo-a submetido de imediato ao Congresso Nacional.

Sobre essa medida provisória, é correto afirmar que

✂️ a) será apreciada, em sessão conjunta, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.
✂️ b) será inconstitucional se reeditada, na mesma sessão legislativa, se outra já tiver perdido sua eficácia por decurso de prazo.
✂️ c) caso aprovado o projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta perderá sua eficácia, desde sua edição.
✂️ d) se não for apreciada em até sessenta dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência.
✂️ e) é inconstitucional porque é vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direitos individuais.