ID: 447086• Direito Constitucional• Prerrogativas Parlamentares• CONSULPLAN• TJ MG• Titular de Serviços Notariais e de RegistroConsiderando as regras constitucionais que disciplinam o foro privilegiado que detêm Deputados e Senadores, assinale a afirmativa correta:✂️A)Os membros do Congresso Nacional poderão ser presos em flagrante pela prática de contravenções penais tipificadas na Lei nº 3.688/41.✂️B)Nos casos de prisão em flagrante por crime afiançável, independerá de autorização da Casa respectiva para instauração de inquérito policial.✂️C)No caso de prisão em flagrante dos membros do Congresso Nacional, por crime inafiançável, a manutenção da prisão dependerá de deliberação da Casa respectiva, pelo voto da maioria de seus membros.✂️D)O recebimento da denúncia pelo STF contra Deputados e Senadores depende de autorização da Casa respectiva.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro