Questões Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional

À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes. É permitido à Un...

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Q447092 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Assistente Financeiro, Conselho Regional de Educação Física 8a Região AM, Instituto Quadrix

À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes. É permitido à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, inclusive mediante a cobrança de pedágio.
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