O Estado tem o dever de assegurar à criança e ao adolescente:...

Questão de Direito Constitucional da banca CONSULPLAN aplicada no concurso Tribunal de Justiça MG (2017). Confira a resolução completa abaixo:

Q447122•
Direito Constitucional•
Família•
CONSULPLAN•
Tribunal de Justiça MG•
Oficial Judiciário

O Estado tem o dever de assegurar à criança e ao adolescente:

Proibição do ensino noturno regular.

Atendimento em creche e pré-escola às crianças de 0 a 5 anos.

Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente em rede específica de ensino.

Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

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Família•
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A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado e está preconizada pela Constituição Federal. Em relação ao texto constitucional, assinale a alternativa correta.

Como entidade familiar entende-se, também, a comunidade formada por duas pessoas do mesmo gênero.

Como entidade familiar entende-se, também, a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.

O casamento religioso deixa de ter efeito civil.

Para efeito da proteção do Estado, não deve a lei facilitar a conversão da união estável em casamento.

A união estável pode ser dissolvida pelo divórcio.

Notificações

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