De acordo com a Constituição Federal, eventual ação de indenização movida por pa...

Questão de Direito Constitucional da banca FCC aplicada no concurso Tribunal Regional Federal 5a Região (2017). Confira a resolução completa abaixo:

Q447133•
Direito Constitucional•
TRFs e Juízes Federais•
FCC•
Tribunal Regional Federal 5a Região•
Analista Judiciário

De acordo com a Constituição Federal, eventual ação de indenização movida por particular em virtude de acidente de trânsito ocorrido em Recife, envolvendo veículo de propriedade da União Federal, deve ser ajuizada perante juízes

federais, aos quais compete processar e julgar as causas em que a União for interessada na condição de autora, ré, assistente ou oponente, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.

estaduais, aos quais compete processar e julgar as causas em que a União for interessada na condição de autora, ré, assistente ou oponente, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.

federais, aos quais compete processar e julgar as causas em que a União for interessada na condição de autora, ré, assistente ou oponente, exceto, apenas, as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.

estaduais, aos quais compete processar e julgar as causas em que a União for interessada na condição de autora, ré, assistente ou oponente, exceto, apenas, as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.

federais, aos quais compete processar e julgar todas as causas em que a União for interessada na condição de autora, ré ou oponente.

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Q445185•
Direito Constitucional•
TRFs e Juízes Federais•
FGV•
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão RJ•
Analista de Políticas Públicas•
2018

João foi condenado a alguns anos de prisão pela prática de certo crime. A sentença condenatória foi objeto de recurso de apelação, ainda não julgado pelo Tribunal competente. Posteriormente à sua condenação em primeira instância, entrou em vigor a Lei WX, que aumentou a pena mínima cominada ao crime pelo qual João fora condenado. Essa nova pena supera em muito a pena que lhe fora aplicada. À luz da sistemática constitucional afeta aos direitos e às garantias fundamentais, o Tribunal competente, ao julgar o recurso de apelação, deve considerar a Lei WX

aplicável a João, pois a lei penal sempre tem incidência imediata, incidindo nos processos pendentes de julgamento.

não aplicável a João, na medida em que é maléfica a ele, agravando a sua situação.

aplicável a João, pois a lei penal incide nos processos pendentes sempre que não dispuser em contrário.

não aplicável a João, pois, quando de sua entrada em vigor, já tinha sido proferida sentença em primeira instância.

aplicável a João, pois o Tribunal competente ainda não julgou o recurso de apelação, o que exauriria a instância ordinária.

Q425221•
Direito Constitucional•
TRFs e Juízes Federais

Assinale a alternativa correta sobre a competência originária nos casos de crimes contra a administração pública:

os membros dos Tribunais de Contas dos Estados são julgados originariamente pelos respectivos Tribunais de Justiça dos Estados;

os membros dos Tribunais de Contas dos Estados são julgados originariamente pelo Superior Tribunal de Justiça;

os membros dos Tribunais de Contas dos Estados são julgados originariamente pelos componentes dos Tribunais Regionais Federais;

os membros dos Tribunais Regionais Federais são julgados pelo Supremo Tribunal Federal;

os membros dos Tribunais de Contas dos Municípios são julgados originariamente pelos Tribunais de Justiça dos respectivos Estados.

Q448774•
Direito Constitucional•
TRFs e Juízes Federais•
FCC•
Assembléia Legislativa SE•
Técnico legislativo•
2018

Segundo o que dispõe a Constituição Federal, aos juízes federais compete processar e julgar

causas referentes à naturalização e à nacionalidade, exceto a respectiva opção.

as causas decididas pelos juízes estaduais em grau de recurso.

mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da Administração direta ou indireta, excetuados os casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho.

a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados.

os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral.

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