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Está afirmado como direito fundamental na Constituição Federal que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. De modo harmônico com essa norma tem-se q...

Q447148 • Direito Constitucional • TST • FCC • Tribunal Regional do Trabalho 2a Região • Analista Judiciário • 2018

Está afirmado como direito fundamental na Constituição Federal que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. De modo harmônico com essa norma tem-se que, no direito brasileiro,

a) é necessário haver aprovação específica do Poder Legislativo para que uma questão constitucional discutida em processo judicial seja considerada como de repercussão geral.
b) cabe à lei criar varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho.
c) as súmulas vinculantes, para se aplicarem à Administração pública direta e indireta, devem ser convertidas em lei.
d) as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade produzirão eficácia contra todos desde que aprovadas pelo Poder Legislativo.
e) apenas a lei pode exigir prévia autorização administrativa como requisito para o exercício da liberdade de reunião.

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Questões sobre TST

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Q449504 • Direito Constitucional • TST • UFGO • Departamento Municipal de Água e Esgoto de Caldas Novas GO • Procurador Autárquico
A Emenda Constitucional n. 45/2004 alterou o artigo 114 da Constituição Federal de 1988, atribuindo a competência material à Justiça do Trabalho para processar e julgar as lides decorrentes da relação de trabalho. Dessa forma, a Justiça do Trabalho tem competência material para processar e julgar
- a) as ações oriundas da relação de trabalho, porém não abrangidos os entes de direito público externo em razão da imunidade desses entes, e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- b) os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista e previdenciária, inclusive entre Tribunal Regional do Trabalho e Vara do Trabalho a ele vinculada.
- c) as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação empresarial.
- d) as ações sobre representação sindical entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores.
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Q449385 • Direito Constitucional • TST • FCC • TRT 24a • Analista Judiciário
Glade almeja o cargo de Analista Judiciário - Área Administrativa do Tribunal Regional do Trabalho da 24a Região. Assim, está estudando para prestar a prova do concurso público em questão. Dentre os tópicos estudados, Glade está com dúvidas a respeito da nomeação dos Ministros do Tribunal Superior do Trabalho e decide consultar sua colega de estudos, Minerva. As estudantes concluem corretamente que, de que acordo com a Constituição Federal, os Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, serão nomeados pelo Presidente da República após aprovação
- a) pela maioria simples do Congresso Nacional.
- b) pela maioria simples do Senado Federal.
- c) pela maioria absoluta do Congresso Nacional.
- d) pela maioria absoluta do Senado Federal.
- e) por 1/3 dos Ministros do Tribunal Superior do Trabalho
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Q449222 • Direito Constitucional • TST • FCC • Tribunal Regional do Trabalho 14a Região • Analista Judiciário • 2018
O maior desejo profissional de Márcio é ser membro do Tribunal Superior do Trabalho. De acordo com a Constituição Federal, referido Tribunal compor-se-á de vinte e sete Ministros, nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal. Márcio é brasileiro, tem sessenta e seis anos de idade e é um dos melhores advogados na área trabalhista do país, área em que atua há mais de trinta anos, sendo reconhecido por sua ilibada reputação. Com base apenas nos dados fornecidos, em relação à composição do Tribunal Superior do Trabalho, Márcio
- a) poderá compô-lo, pois um terço de seus membros deve ser nomeado entre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e reputação ilibada.
- b) poderá compô-lo, pois um quinto de seus membros deve ser nomeado entre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e reputação ilibada.
- c) não poderá compô-lo, pois seus membros advêm exclusivamente dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira.
- d) não poderá figurar dentre seus membros, por não preencher todos os requisitos necessários para tanto.
- e) não poderá figurar dentre seus membros, pois além dos juízes oriundos da magistratura de carreira, um quinto de sua composição é formado apenas por integrantes do Ministério Público do Trabalho.
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4

Q448821 • Direito Constitucional • TST • FCC • TST • Juiz do Trabalho Substituto
Sobre o poder normativo da Justiça do Trabalho, em conformidade com a Constituição Federal, a Consolidação das Leis do Trabalho e o entendimento dominante do Tribunal Superior do Trabalho, considere:
I. A primeira Constituição Federal que autorizou e delegou à Justiça do Trabalho competência normativa para solução dos conflitos coletivos do trabalho foi a de 1934.
II. A Emenda Constitucional no 45/2004 inclui na Constituição Federal de 1988 a exigência às partes do “comum acordo” para ajuizamento do dissídio coletivo de natureza jurídica.
III. O dissídio coletivo é o instrumento hábil para que determinado sindicato obtenha o reconhecimento de que a categoria que representa se trata de categoria diferenciada.
IV. Em face de pessoa jurídica de direito público que mantenha empregados, cabe dissídio coletivo exclusivamente para apreciação de cláusulas de natureza social.
Está correto o que se afirma APENAS em
- a) I.
- b) II, III e IV.
- c) I, II e III.
- d) I e IV.
- e) IV.
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5

Q448517 • Direito Constitucional • TST • FCC • Tribunal Regional do Trabalho 15a Região • Analista Judiciário • 2018
Com fundamento em Lei estadual editada sobre a matéria, certo Estado da Federação, que adota, desde a promulgação da Constituição Federal, o regime estatutário para seus servidores públicos, admitiu médicos pelo prazo determinado de um ano, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público decorrente de epidemia de moléstia de natureza grave e fatal. Concluído o prazo da contratação, o ente federativo tomou providências para o encerramento do vínculo jurídico mantido com os médicos. Ato contínuo, alguns dos contratados ajuizaram reclamações trabalhistas perante a Justiça do Trabalho, sob o argumento de que o decurso do prazo fixado no contrato não é motivo suficiente para o encerramento da relação jurídica mantida com a Administração Pública. A pretensão foi acolhida por sentença judicial de primeiro grau, contra a qual foi interposto o recurso cabível, além de reclamação constitucional perante o Supremo Tribunal Federal (STF), sob o argumento de ter sido violado acórdão proferido pela corte em sede de ação direta de inconstitucionalidade. Dentre os atos narrados, é incompatível com a Constituição Federal e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
- a) a contratação de médicos, por prazo determinado, dada a incompatibilidade da hipótese prevista em lei com a disciplina constitucional da matéria.
- b) a extinção do vínculo contratual sem que tenha havido prática de falta contratual, apurada em sede de processo administrativo no qual fossem assegurados a ampla defesa e o contraditório aos médicos.
- c) o ajuizamento da reclamação constitucional contra a sentença proferida em primeiro grau, uma vez que essa medida processual é cabível somente após o julgamento de todos os recursos cabíveis.
- d) o ajuizamento da ação trabalhista perante a Justiça do Trabalho, dada sua incompetência para o julgamento do caso.
- e) a edição da lei estadual em matéria de contratação temporária de servidores públicos, dada a incompetência dos Estados para legislar sobre a matéria.
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6

Q448504 • Direito Constitucional • TST • FCC • Tribunal Regional do Trabalho 6a Região • Técnico Judiciário • 2018
Acerca do que dispõe a Constituição Federal sobre as funções essenciais à Justiça:
- a) Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.
- b) A Advocacia-Geral da União é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita.
- c) Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, não havendo, contudo, qualquer previsão acerca de sua autonomia funcional.
- d) É função institucional da Advocacia-Geral da União defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.
- e) Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe ao Ministério Público Federal, observado o disposto em lei.
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7

Q448347 • Direito Constitucional • TST • FCC • TRT 11a • Técnico Judiciário
Adalberto tem 55 anos, reputação ilibada e é advogado bastante conceituado na área de Direito do Trabalho há quinze anos. Porém, sempre desejou fazer parte do Tribunal Superior do Trabalho, mas sem a intenção de prestar concurso para a magistratura. Adalberto descobriu, ao consultar a Constituição Federal, que há a possibilidade de realizar seu sonho, pois, além dos membros oriundos da magistratura de carreira, o Tribunal Superior do Trabalho, observado o disposto na Constituição Federal, é composto por
- a) um terço dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício.
- b) um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício.
- c) um quinto dentre advogados com mais de oito anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de oito anos de efetivo exercício.
- d) um terço dentre advogados com mais de oito anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de oito anos de efetivo exercício.
- e) um terço dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, não fazendo parte, dessa fração de um terço, os membros do Ministério Público do Trabalho.
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Q448332 • Direito Constitucional • TST • FCC • Tribunal Superior do Trabalho • Analista Judiciário
Servidores públicos grevistas, titulares de cargos públicos efetivos estaduais, ocuparam parte de prédio público do respectivo Estado para realizar manifestação a fim de que sua reivindicação fosse atendida. Em vista disso, o Estado ajuizou ação possessória perante a Justiça do Trabalho, a fim de obter decisão judicial que determinasse a desocupação do próprio público pelos servidores. O juiz de primeiro grau, todavia, proferiu sentença em que reconheceu não ter competência para julgar o feito. À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a referida sentença está
- a) correta, uma vez que a Justiça do Trabalho não é competente para processar e julgar essa ação possessória, embora seja competente para julgar as ações oriundas da relação jurídica mantida entre o Estado e os seus servidores titulares de cargos públicos em comissão.
- b) correta, uma vez que a Justiça do Trabalho não é competente para processar e julgar essa ação possessória, embora seja competente para julgar as ações oriundas da relação jurídica mantida entre o Estado e os seus servidores titulares de cargos públicos efetivos.
- c) correta, uma vez que a Justiça do Trabalho não é competente para processar e julgar essa ação possessória, nem para julgar as ações envolvendo o Estado e os seus servidores que lhe sejam vinculados por relação jurídico-estatutária.
- d) incorreta, uma vez que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar essa ação possessória, assim como para julgar as ações oriundas da relação jurídica mantida entre o Estado e os seus servidores públicos titulares de cargos públicos efetivos, podendo a sentença ser impugnada mediante reclamação constitucional proposta perante o Supremo Tribunal Federal, bem como mediante interposição do recurso cabível perante o Tribunal competente.
- e) incorreta, uma vez que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar essa ação possessória, assim como para julgar as ações oriundas da relação jurídica mantida entre o Estado e os seus servidores públicos titulares de cargos públicos efetivos, podendo a sentença ser impugnada apenas mediante interposição de recurso ordinário perante o Tribunal Regional do Trabalho competente.
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9

Q448296 • Direito Constitucional • TST • CESPE CEBRASPE • Tribunal Regional do Trabalho 7a Região • Analista Judiciário
A respeito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, assinale a opção correta.
- a) O Conselho da República é composto por seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, todos eleitos para mandato de três anos, permitindo-se uma única recondução.
- b) Não se prevê a iniciativa do Tribunal de Contas da União para propor projeto de lei ao Congresso Nacional.
- c) Os ministros de Estado devem ser escolhidos entre brasileiros maiores de trinta e cinco anos de idade e no pleno exercício dos direitos políticos.
- d) O TST tem competência para processar e julgar, de forma originária, reclamação que garanta a autoridade de suas decisões e preserve a sua competência.
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10

Q448188 • Direito Constitucional • TST • Instituto Quadrix • Conselho Regional de Enfermagem RS • Analista • 2018
Das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, com violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à CF, cabe, junto ao TST,
- a) embargo.
- b) recurso especial.
- c) recurso de revista.
- d) apelação.
- e) agravo.
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