Questões Direito Constitucional STF

Um partido político interessado em conhecer os termos de processo relativo ao julgam...

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1Q447156 | Direito Constitucional, STF, Analista Judiciário, TRE SP, FCC

Um partido político interessado em conhecer os termos de processo relativo ao julgamento de contas anuais de entidade federal que tramita perante o Tribunal de Contas da União, no curso do qual foi citado, formula requerimento para obter acesso aos autos, sendo o pleito indeferido pelo Presidente da Corte de Contas.

Nessa hipótese, pretendendo o interessado ver sua pretensão acolhida em juízo, possuirá o Supremo Tribunal Federal competência para

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