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As mudanças da Constituição Federal podem ocorrer mediante

Q447158 • Direito Constitucional • Poder Constituinte • FCC • Secretaria de Administração do Estado do Amapá AP • Assistente Administrativo • 2018

a) emenda constitucional, na vigência de estado de defesa ou de estado de sítio, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.
b) emenda constitucional proposta por metade, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, pelo Presidente da República ou mais da metade dos governadores das unidades da Federação.
c) revisão constitucional periódica, realizada a cada cinco anos, a partir de sua promulgação, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional.
d) aprovação, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos membros, de tratados internacionais sobre direitos humanos, que serão equivalentes às emendas constitucionais.
e) emenda constitucional, na vigência de intervenção federal, ouvido o Conselho da República, tendo em vista o seu caráter consultivo.

Questões sobre Poder Constituinte

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Q428264 • Direito Constitucional • Poder Constituinte • FCC • ARCE CE • Procurador Autárquico da ARCE
O voto secreto, utilizado para a escolha de Deputados Federais, conforme assegurado pela Constituição Federal, poderia, em tese, ser abolido do ordenamento jurídico brasileiro
- a) pelo Poder Constituinte Originário e pelo Poder Constituinte Derivado Reformador.
- b) por Tratado Internacional ratificado pelo Congresso Nacional.
- c) por plebiscito.
- d) pelo Poder Constituinte Originário, apenas.
- e) por referendo.
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Q447042 • Direito Constitucional • Poder Constituinte • CESPE CEBRASPE • Tribunal Regional do Trabalho 7a Região • Analista Judiciário
A respeito das características do poder constituinte e de sua configuração em originário ou derivado, assinale a opção correta.
- a) A criação de novos territórios federais é exemplo do exercício do poder constituinte derivado decorrente.
- b) A outorga e a convenção são formas de expressão do poder constituinte originário.
- c) A tese da existência de hierarquia entre normas constitucionais decorrentes do exercício do poder constituinte originário é aceita pelo STF.
- d) O sistema constitucional brasileiro admite a teoria da dupla revisão.
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Q428968 • Direito Constitucional • Poder Constituinte • FACAPE • Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda SEDEST PE • Advogado
Sobre o Poder Constituinte, assinale a alternativa CORRETA.
- a) O poder constituinte originário confunde-se com a Assembleia Constituinte formada especialmente para elaborar uma nova Constituição.
- b) O poder constituinte difuso expressa-se pela mutação constitucional, definida como o processo informal de mudança da Constituição, por meio do qual são atribuídos novos sentidos ao seu texto, sem que haja alteração em sua redação.
- c) O poder constituinte derivado decorrente pode ser oriundo de um Estado unitário descentralizado, não pressupondo a existência de um Estado federal.
- d) O poder constituinte originário se esgota quando se edita uma nova Constituição, podendo ser recuperado quando da ocorrência de um novo momento constituinte.
- e) Configura-se uma limitação circunstancial ao poder derivado não ser possível a emenda à Constituição Federal durante grave perturbação da ordem social.
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Q442173 • Direito Constitucional • Poder Constituinte • CETRO • Prefeitura de Campinas SP • Procurador
Acerca do Poder Constituinte originário e derivado, analise as assertivas abaixo.
I. Pode ocorrer mudança no sentido e conteúdo de uma Constituição sem alteração de seu texto e este fenômeno denomina-se mutação constitucional. II. Poder Constituinte Derivado Decorrente é o responsável pela elaboração ou reforma das Constituições Estaduais. III. O Poder Constituinte Originário é inicial, autônomo e incondicionado. É correto o que se afirma em
- a) I, apenas.
- b) I e II, apenas.
- c) I e III, apenas.
- d) II e III, apenas.
- e) I, II e III.
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Q443810 • Direito Constitucional • Poder Constituinte • VUNESP • IAMSPE SP • Executivo Público I
A respeito do Poder Constituinte, assinale a alternativa correta.
- a) O Poder Constituinte Originário destina-se a instituir e estruturar a Constituição dos Estados Federados, nos exatos termos da Constituição Federal.
- b) O Poder Constituinte Originário caracteriza-se por ser subordinado e condicionado.
- c) O Poder Constituinte Derivado, também denominado Instituído, legitima a reforma, modificação ou a emenda da Constituição Federal.
- d) O Poder Constituinte Derivado caracteriza-se por ser ilimitado e incondicionado.
- e) O Poder Constituinte Decorrente legitima a edição de uma nova Constituição, que substitui a anterior.
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Q446957 • Direito Constitucional • Poder Constituinte • IADES • Assembléia Legislativa GO • Procurador de 2a Classe • 2019
No que concerne ao processo reformador na Constituição Federal brasileira, assinale a alternativa correta.
- a) O processo legislativo é bicameral.
- b) O início da tramitação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) é sempre pela Câmara dos Deputados.
- c) Esse processo deve ser aprovado por dois turnos de votação no Congresso Nacional.
- d) Só é válido após sanção presidencial.
- e) Não há iniciativa extraparlamentar.
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Q431105 • Direito Constitucional • Poder Constituinte • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Delegado de Polícia Federal
No que se refere à CF e ao poder constituinte originário, julgue os itens subsequentes. A CF contempla hipótese configuradora do denominado fenômeno da recepção material das normas constitucionais, que consiste na possiblidade de a norma de uma constituição anterior ser recepcionada pela nova constituição, com status de norma constitucional.
- a) Certo
- b) Errado
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Q426756 • Direito Constitucional • Poder Constituinte • FCC • MANAUSPREVI AM • Procurador Autárquico
Suponha que seja aprovada e promulgada Emenda à Constituição, originária de proposta de iniciativa de 27 Senadores, estabelecendo a possibilidade de instituição, por lei, de pena de prisão perpétua para a prática dos crimes de racismo e terrorismo. Considere, ainda, que, na sequência, o Presidente da República apresente, perante a Câmara dos Deputados, projetos de lei instituindo penas de prisão perpétua para a prática do crime de terrorismo e de reclusão, de 8 a 12 anos, para o crime de racismo, considerando ambos inafiançáveis e imprescritíveis. Nesta hipótese, à luz das normas constitucionais pertinentes, referida Emenda à Constituição
- a) padeceria de vício de iniciativa, que não se convalidaria com sua aprovação e promulgação, o que, por consequência, retiraria do projeto de lei o fundamento de validade, no que se refere ao crime de terrorismo, embora não ao de racismo, por ser o projeto de lei, neste aspecto, compatível com a disciplina da matéria na Constituição.
- b) seria materialmente constitucional, por ser o combate ao racismo e ao terrorismo um princípio de regência das relações internacionais da República brasileira, o que, por consequência, tornaria o projeto de lei inconstitucional, no que se refere ao crime de racismo, pois a este deveria ser imputada pena de prisão perpétua.
- c) seria materialmente constitucional desde que se tratasse da aprovação de tratado internacional, o que, por consequência, tornaria o projeto de lei inconstitucional, no que se refere ao crime de racismo, pois a este deveria ser imputada pena de prisão perpétua.
- d) seria inconstitucional, por violação a limite material ao poder de reforma constitucional, assim como o seria o projeto de lei, embora este apenas no que se refere ao crime de terrorismo, já que em relação ao de racismo o projeto de lei seria compatível com a disciplina da matéria na Constituição.
- e) seria inconstitucional, por violação a limite material ao poder de reforma constitucional, em relação ao crime de terrorismo, mas compatível com a disciplina da matéria no que se refere ao de racismo, o que, por consequência, se estenderia igualmente ao projeto de lei, ao qual seria dado definir, dentro dos parâmetros permitidos pela Constituição, a pena a ser imputada ao crime de racismo.
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Q440329 • Direito Constitucional • Poder Constituinte • SOCIESC • Companhia Águas de Joinville • Advogado
O artigo 60, § 4º, da Constituição Federal, conhecido como "cláusulas pétreas", determina
- a) os casos em que não se deliberará sobre proposta de emenda constitucional que tenda a abolir os direitos ali expressos;
- b) que não será deliberado sobre proposta de emenda constitucional que tenda abolir os direitos
- c) que o pagamento das dívidas pela União será feita por precatórios;
- d) que pode-se modificar a cláusula de separação dos poderes;
- e) que não é possível deliberar sobre emenda que institua o Estado Unitário
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Q447257 • Direito Constitucional • Poder Constituinte • FCC • Ministério Público Estadual PB • Promotor de Justiça Substituto • 2018
A distinção entre poder constituinte e poder constituído, sendo aquele exercido pela nação, por meio de representantes para tanto investidos, é devida a
- a) Jean-Jacques Rosseau, na obra “Do contrato social”.
- b) Emmanuel-Joseph Sieyès, na obra “O que é o Terceiro Estado?”.
- c) Alexis de Tocqueville, na obra “A democracia na América”.
- d) Alexis de Tocqueville, na obra “O Antigo Regime e a revolução”.
- e) Montesquieu, na obra “O espírito das leis”.

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