Questões Direito Constitucional Ministério Público

Conforme a Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os próximos itens com relação ao M...

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1Q447165 | Direito Constitucional, Ministério Público, Analista, Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal DF, Instituto Quadrix, 2018

Conforme a Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os próximos itens com relação ao Ministério Público. Na condição de fiscal da lei, o Ministério Público ostenta legitimidade para recorrer de decisões judiciais em processos em que não figure como parte.
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