Questões Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade

A respeito dos direitos fundamentais e do controle de constitucionalidade, julgue os it...

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1Q447170 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Delegado de Polícia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2018

A respeito dos direitos fundamentais e do controle de constitucionalidade, julgue os itens que se seguem. Regulamento que disponha sobre o licenciamento ambiental de cemitérios tem caráter autônomo e abstrato, razão por que o STF admite ação direta de inconstitucionalidade contra esse tipo de norma.
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