Assinale e alternativa correta a respeito da instituição e cobrança de tributos. A) A anterioridade nonagesimal garante ao contribuinte o interstício de tempo entre a publicação da lei majoradora do tributo e sua incidência apta a gerar obrigações tributárias. B) É constitucional a exigência de depósito prévio de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo cujo objeto seja o valor de taxa administrativa. C) A exclusão do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações tributárias acessórias dele dependente. D) Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o parcelamento do débito tributário suspende o prazo de prescrição para execução fiscal. E) É inconstitucional, em razão do princípio da anterioridade, a lei que dispensa a inscrição e a cobrança dos débitos tributários de pequeno valor.

A) A anterioridade nonagesimal garante ao contribuinte o interstício de tempo entre a publicação da lei majoradora do tributo e sua incidência apta a gerar obrigações tributárias.

Questões Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional

Assinale e alternativa correta a respeito da instituição e cobrança de tributos.

Responda: Assinale e alternativa correta a respeito da instituição e cobrança de tributos.

1Q447185 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Procurador, Assembléia Legislativa RS, FUNDATEC, 2018

Assinale e alternativa correta a respeito da instituição e cobrança de tributos.

✂️ a) A anterioridade nonagesimal garante ao contribuinte o interstício de tempo entre a publicação da lei majoradora do tributo e sua incidência apta a gerar obrigações tributárias.
✂️ b) É constitucional a exigência de depósito prévio de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo cujo objeto seja o valor de taxa administrativa.
✂️ c) A exclusão do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações tributárias acessórias dele dependente.
✂️ d) Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o parcelamento do débito tributário suspende o prazo de prescrição para execução fiscal.
✂️ e) É inconstitucional, em razão do princípio da anterioridade, a lei que dispensa a inscrição e a cobrança dos débitos tributários de pequeno valor.