Nos termos do disposto na Constituição Federal quanto à Ordem Econômica e Financeira, A) as empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado, a não ser para fins de relevante interesse público. B) é vedada a exploração direta de atividade econômica pelo Estado. C) a lei disciplinará, com base no respectivo interesse privado, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros. D) é assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei. E) lei i reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, o incentivo à concorrência e ao aumento dos lucros.

D) é assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

Questões Direito Constitucional Princípios Gerais da Atividade Econômica

Nos termos do disposto na Constituição Federal quanto à Ordem Econômica e Financeira,

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1Q447187 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Analista, CRbio, VUNESP

Nos termos do disposto na Constituição Federal quanto à Ordem Econômica e Financeira,

✂️ a) as empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado, a não ser para fins de relevante interesse público.
✂️ b) é vedada a exploração direta de atividade econômica pelo Estado.
✂️ c) a lei disciplinará, com base no respectivo interesse privado, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros.
✂️ d) é assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.
✂️ e) lei i reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, o incentivo à concorrência e ao aumento dos lucros.