À luz da separação dos Poderes, consagrada como princípio fundamental da Constituição Federal, A) são funções típicas do Poder Legislativo legislar, fiscalizar e julgar o Presidente da República por crimes de responsabilidade. B) ao Tribunal de Contas da União, como órgão do Poder Judiciário, compete a fiscalização externa da atuação do Poder Executivo. C) as Comissões Parlamentares de Inquérito são instauradas no âmbito das Casas do Congresso Nacional, cabendo o controle judicial de seus atos ao Supremo Tribunal Federal. D) ao Conselho Nacional de Justiça, como órgão do Poder Judiciário no exercício da função jurisdicional, compete a fiscalização externa do Poder Judiciário. E) são funções típicas do Poder Executivo a administração da coisa pública, tributação e elaboração de normas jurídicas por meio de medidas provisórias.

C) as Comissões Parlamentares de Inquérito são instauradas no âmbito das Casas do Congresso Nacional, cabendo o controle judicial de seus atos ao Supremo Tribunal Federal.

Questões Direito Constitucional Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões

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1Q447198 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 15a Região, FCC, 2018

À luz da separação dos Poderes, consagrada como princípio fundamental da Constituição Federal,

✂️ a) são funções típicas do Poder Legislativo legislar, fiscalizar e julgar o Presidente da República por crimes de responsabilidade.
✂️ b) ao Tribunal de Contas da União, como órgão do Poder Judiciário, compete a fiscalização externa da atuação do Poder Executivo.
✂️ c) as Comissões Parlamentares de Inquérito são instauradas no âmbito das Casas do Congresso Nacional, cabendo o controle judicial de seus atos ao Supremo Tribunal Federal.
✂️ d) ao Conselho Nacional de Justiça, como órgão do Poder Judiciário no exercício da função jurisdicional, compete a fiscalização externa do Poder Judiciário.
✂️ e) são funções típicas do Poder Executivo a administração da coisa pública, tributação e elaboração de normas jurídicas por meio de medidas provisórias.