Questões Direito Penal Lei de Execução Penal LEP
Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação d...
Responda: Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos suc...
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Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: e)
O trecho apresentado faz referência ao princípio da individualização da pena, previsto no artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal. Esse princípio estabelece que a pena deve ser aplicada de forma personalizada, levando em consideração as circunstâncias do crime e do condenado.
Além disso, o texto menciona que a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens podem ser estendidas aos sucessores do condenado, nos termos da lei, até o limite do valor do patrimônio transferido.
Dessa forma, a letra e) Privação ou restrição da liberdade, está relacionada às penas que podem ser adotadas de acordo com a individualização da pena e as circunstâncias do caso.
O trecho apresentado faz referência ao princípio da individualização da pena, previsto no artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal. Esse princípio estabelece que a pena deve ser aplicada de forma personalizada, levando em consideração as circunstâncias do crime e do condenado.
Além disso, o texto menciona que a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens podem ser estendidas aos sucessores do condenado, nos termos da lei, até o limite do valor do patrimônio transferido.
Dessa forma, a letra e) Privação ou restrição da liberdade, está relacionada às penas que podem ser adotadas de acordo com a individualização da pena e as circunstâncias do caso.
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