Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido, deste modo, a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes penas:
Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigaç&ati...
Questão de Direito Penal da banca FUNRIO aplicada no concurso Sejus RO (2008). Confira a resolução completa abaixo: