Questões Direito Penal Lei de Execução Penal LEP

Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação d...

Responda: Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos suc...


1Q4472 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Agente Penitenciário, Sejus RO, FUNRIO

Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido, deste modo, a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes penas:
  1. ✂️
  2. ✂️
  3. ✂️
  4. ✂️
  5. ✂️

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.
Camila Duarte
Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: e)

O trecho apresentado faz referência ao princípio da individualização da pena, previsto no artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal. Esse princípio estabelece que a pena deve ser aplicada de forma personalizada, levando em consideração as circunstâncias do crime e do condenado.

Além disso, o texto menciona que a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens podem ser estendidas aos sucessores do condenado, nos termos da lei, até o limite do valor do patrimônio transferido.

Dessa forma, a letra e) Privação ou restrição da liberdade, está relacionada às penas que podem ser adotadas de acordo com a individualização da pena e as circunstâncias do caso.
⚠️ Clique para ver os comentários

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Ver comentários
Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação. Política de Privacidade.