Questões Direito Penal Lei de Execução Penal LEP

Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação d...

Responda: Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos suc...


1Q4472 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Agente Penitenciário, Sejus RO, FUNRIO

Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido, deste modo, a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes penas:
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