Para a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), é indispensável

✂️ a) o requerimento de, no mínimo, dois terços dos membros da casa legislativa.

✂️ b) o apontamento de fato determinado a ser investigado.

✂️ c) que a iniciativa seja da Câmara dos Deputados, não podendo ser de outra casa legislativa.

✂️ d) a fixação de prazo improrrogável para a conclusão do trabalho, independentemente da complexidade do fato investigado.

✂️ e) que o fato não esteja em apuração em instância policial ou judicial.

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