1Q447205 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Analista Judiciário, TRE BA, CESPE CEBRASPE, 2017Para a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), é indispensável ✂️ a) o requerimento de, no mínimo, dois terços dos membros da casa legislativa. ✂️ b) o apontamento de fato determinado a ser investigado. ✂️ c) que a iniciativa seja da Câmara dos Deputados, não podendo ser de outra casa legislativa. ✂️ d) a fixação de prazo improrrogável para a conclusão do trabalho, independentemente da complexidade do fato investigado. ✂️ e) que o fato não esteja em apuração em instância policial ou judicial. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro