Em relação à organização do Estado, assinale a alternativa correta. A) Aos estados compete explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, permitida a edição de medida provisória para a respectiva regulamentação. B) Os estados poderão, mediante ato normativo do chefe do Poder Executivo, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. C) O número de deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao mesmo número da representação do estado na Câmara dos Deputados. D) Tratando-se de legislação concorrente, a superveniência de lei federal acerca de normas gerais torna inválida a lei estadual, no que lhe for contrário. E) No âmbito da competência legislativa concorrente, cabe à União editar normas gerais, de sorte que isso não exclui a competência suplementar dos estados. Assim, inexistindo lei federal acerca de normas gerais, os estados exercerão a competência legislativa plena, para atender às respectivas peculiaridades.

E) No âmbito da competência legislativa concorrente, cabe à União editar normas gerais, de sorte que isso não exclui a competência suplementar dos estados. Assim, inexistindo lei federal acerca de normas gerais, os estados exercerão a competência legislativa plena, para atender às respectivas peculiaridades.

Questões Direito Constitucional Competência Legislativa Concorrente

Em relação à organização do Estado, assinale a alternativa correta.

Responda: Em relação à organização do Estado, assinale a alternativa correta.

1Q447206 | Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, Técnico Previdenciário A, Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará PA, IADES, 2018

Em relação à organização do Estado, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Aos estados compete explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, permitida a edição de medida provisória para a respectiva regulamentação.
✂️ b) Os estados poderão, mediante ato normativo do chefe do Poder Executivo, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
✂️ c) O número de deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao mesmo número da representação do estado na Câmara dos Deputados.
✂️ d) Tratando-se de legislação concorrente, a superveniência de lei federal acerca de normas gerais torna inválida a lei estadual, no que lhe for contrário.
✂️ e) No âmbito da competência legislativa concorrente, cabe à União editar normas gerais, de sorte que isso não exclui a competência suplementar dos estados. Assim, inexistindo lei federal acerca de normas gerais, os estados exercerão a competência legislativa plena, para atender às respectivas peculiaridades.