Equipe Gabarite
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: a) A alternativa correta destaca que a caracterização de um direito como fundamental não depende apenas da relevância intrínseca do bem jurídico protegido, mas também da importância que o constituinte lhe atribui, conferindo-lhe hierarquia e regime jurídico-constitucional específico. Isso está em consonância com a teoria dos direitos fundamentais, que considera tanto o conteúdo do direito quanto sua posição na Constituição para definir sua natureza.
A alternativa b) está incorreta porque o princípio da universalidade dos direitos fundamentais não impede distinções legítimas entre nacionais e estrangeiros, especialmente em direitos sociais e políticos, onde a Constituição pode estabelecer limitações.
A alternativa c) erra ao afirmar que a residência é condição para o exercício dos direitos fundamentais pelos brasileiros; muitos direitos são inerentes à nacionalidade, independentemente da residência.
A alternativa d) está incorreta porque pessoas jurídicas de direito público podem sim ter direitos fundamentais, inclusive materiais, como o direito à propriedade e à legalidade, não se limitando apenas a direitos processuais.
A alternativa e) está errada porque, embora os direitos fundamentais tenham eficácia plena e aplicabilidade direta, eles podem ser objeto de regulamentação e sofrer restrições e limitações, desde que previstas na Constituição e respeitados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
Portanto, a alternativa a) é a que melhor reflete o entendimento jurídico sobre direitos fundamentais, conforme o artigo 5º da Constituição Federal e a doutrina constitucional.
A alternativa b) está incorreta porque o princípio da universalidade dos direitos fundamentais não impede distinções legítimas entre nacionais e estrangeiros, especialmente em direitos sociais e políticos, onde a Constituição pode estabelecer limitações.
A alternativa c) erra ao afirmar que a residência é condição para o exercício dos direitos fundamentais pelos brasileiros; muitos direitos são inerentes à nacionalidade, independentemente da residência.
A alternativa d) está incorreta porque pessoas jurídicas de direito público podem sim ter direitos fundamentais, inclusive materiais, como o direito à propriedade e à legalidade, não se limitando apenas a direitos processuais.
A alternativa e) está errada porque, embora os direitos fundamentais tenham eficácia plena e aplicabilidade direta, eles podem ser objeto de regulamentação e sofrer restrições e limitações, desde que previstas na Constituição e respeitados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
Portanto, a alternativa a) é a que melhor reflete o entendimento jurídico sobre direitos fundamentais, conforme o artigo 5º da Constituição Federal e a doutrina constitucional.