Considerando o processo legislativo previsto na Constituição da República e a observância dos demais requisitos exigidos, sobre a tramitação de um projeto de lei orgânica municipal, analise os itens a seguir. I. O projeto foi aprovado em dois turnos de votação. II. O projeto foi aprovado pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal. III. O projeto, ao final, foi sancionado pelo Prefeito Municipal. Está correto o que se afirma em A) II e III, apenas. B) I e III, apenas. C) II, apenas. D) I, apenas. E) I, II e III.

Considerando o processo legislativo previsto na Constituição da República e a observ...

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