Questões Direito Constitucional Nacionalidade
No que tange aos direitos e garantias fundamentais e ao processo legislativo, conforme ...
Responda: No que tange aos direitos e garantias fundamentais e ao processo legislativo, conforme disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue (C ou E) os itens subsequentes. A CF veda a extradição d...
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Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a) Certo
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso LII, estabelece que "nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei".
Portanto, a CF veda a extradição de brasileiros natos, mas permite a extradição de estrangeiros em caso de crime comum ou envolvimento com tráfico de drogas, não fazendo menção a crime político ou de opinião. Assim, a afirmativa está correta.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso LII, estabelece que "nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei".
Portanto, a CF veda a extradição de brasileiros natos, mas permite a extradição de estrangeiros em caso de crime comum ou envolvimento com tráfico de drogas, não fazendo menção a crime político ou de opinião. Assim, a afirmativa está correta.
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