Questões Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1...

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1Q447248 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Agente Administrativo, Conselho Regional de Medicina Veterinária DF, Instituto Quadrix, 2017

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF) e nas demais normas do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) aplicáveis, julgue os itens que se seguem. É assegurado a todos, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
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