Acerca do direito de petição e das ações constitucionais, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STF. A) Cabe mandado de segurança individual no STF contra veto aposto pelo presidente da República. B) O prévio requerimento do interessado ao INSS é condição para o ajuizamento de ação que verse sobre benefício previdenciário, pois esse procedimento atende à exigência de esgotamento da via administrativa. C) É competência do juízo de primeiro grau processar e julgar ação popular ajuizada para declarar a nulidade de ato de conselheiro do CNJ. D) Violará o princípio da soberania do veredicto do júri decisão judicial proferida em habeas corpus que ordene a extinção de processo penal instaurado por crime contra a vida.

C) É competência do juízo de primeiro grau processar e julgar ação popular ajuizada para declarar a nulidade de ato de conselheiro do CNJ.

Acerca do direito de petição e das ações constitucionais, assinale a opção correta à lu...

Acerca do direito de petição e das ações constitucionais, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STF.

✂️ a) Cabe mandado de segurança individual no STF contra veto aposto pelo presidente da República.
✂️ b) O prévio requerimento do interessado ao INSS é condição para o ajuizamento de ação que verse sobre benefício previdenciário, pois esse procedimento atende à exigência de esgotamento da via administrativa.
✂️ c) É competência do juízo de primeiro grau processar e julgar ação popular ajuizada para declarar a nulidade de ato de conselheiro do CNJ.
✂️ d) Violará o princípio da soberania do veredicto do júri decisão judicial proferida em habeas corpus que ordene a extinção de processo penal instaurado por crime contra a vida.