Um município de determinado estado da Federação apresentava graves dificuldades ...

questão de direito constitucional da banca cespe cebraspe aplicada no concurso secretaria da fazenda do estado rs (2018). confira a resolução completa abaixo:

Q447266•
Direito Constitucional•
Competência Exclusiva da União•
CESPE CEBRASPE•
Secretaria da Fazenda do Estado RS•
Assistente Administrativo Fazendário•
2018

Um município de determinado estado da Federação apresentava graves dificuldades com transportes, o que resultava em problemas no cotidiano da população, especialmente pela dificuldade de entrega de documentos e encomendas via postal. Atenta a essa demanda, a assembleia legislativa municipal editou lei para regulamentar o serviço postal no município, considerando as especificidades locais da comunidade, em nome do interesse público, e buscando atender adequadamente à população.

Conforme os dispositivos constitucionais referentes à organização do Estado, a lei editada pela assembleia legislativa desse município é

inconstitucional, porque é da União a competência privativa para legislar sobre serviço postal.

constitucional, porque a assembleia legislativa municipal detém autonomia e legitimidade para legislar privativamente sobre demandas específicas locais.

inconstitucional, porque é do respectivo estado a competência privativa para legislar sobre serviço postal em seus municípios.

constitucional, porque a assembleia legislativa municipal detém legitimidade para legislar concorrentemente com a União e com o respectivo estado sobre serviço postal.

constitucional, porque a assembleia legislativa municipal detém competência comum com os demais entes da Federação para legislar sobre serviço postal.

Questões Relacionadas

Q445078•
Direito Constitucional•
Competência Exclusiva da União•
CESPE CEBRASPE•
Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional•
Analista I•
2018

Maria tomou posse recentemente no IPHAN e ficou responsável por desenvolver um projeto cujo objetivo era restaurar um acervo de pinturas pertencentes ao município do Rio de Janeiro e reformar uma área específica de um museu municipal, para a exposição das pinturas restauradas. Essas pinturas possuem grande valor histórico, artístico e cultural, consideradas peças de grande raridade pelo estilo e método de pintura utilizado. Essa restauração é uma tarefa que somente pode ser realizada por técnico especializado, e há no país somente uma profissional habilitada para o trabalho.

Em relação a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Maria deve sugerir a federalização da posse de todo o acervo de pinturas, uma vez que o referido projeto será executado pelo IPHAN e cabe exclusivamente à União proteger documentos, obras e bens de valor histórico, artístico e cultural.

Certo

Errado

Q430166•
Direito Constitucional•
Competência Exclusiva da União•
FCC•
Assembléia Legislativa SP•
Agente Técnico Legislativo

Compete exclusivamente à União, de acordo com a Constituição Federal de 1988,

preservar as florestas, a fauna e a flora.

fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa.

Q432996•
Direito Constitucional•
Competência Exclusiva da União•
COSEAC•
Ministerio do Desenvolvimento Agrário MDA•
Administrador

Compete exclusivamente à União:

fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

legislar sobre educação, cultura, ensino e desporto;

organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira para o Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio;

legislar sobre assuntos de interesse local;

nstituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

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