O Município J publicou lei ordinária que instituiu a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. A referida lei, que entrou em vigor na data de sua publicação, estabeleceu como fato gerador o consumo individual de energia elétrica e definiu valores diferenciados de cobrança para contribuintes. Uma comerciante ouviu, de um parente, que a cobrança da referida contribuição era inconstitucional. Qual a razão que sustenta a inconstitucionalidade do tributo na situação apresentada? A) A lei ordinária não é apropriada para instituir a contribuição, que exige lei complementar. B) A lei ordinária não observou o princípio da irretroatividade, posto que a contribuição só poderia vigorar a partir do exercício financeiro seguinte. C) As contribuições configuram modalidade tributária reservada à competência da União. D) O serviço de iluminação pública deve ser remunerado mediante taxa, pois se trata da prestação de um serviço específico e divisível. E) O tributo instituído estabelece tratamento desigual entre contribuintes que se encontram em situação equivalente.

E) O tributo instituído estabelece tratamento desigual entre contribuintes que se encontram em situação equivalente.

Questões Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional

O Município J publicou lei ordinária que instituiu a contribuição para o custeio do ...

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1Q447287 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Advogado, Petrobras, CESGRANRIO, 2018

O Município J publicou lei ordinária que instituiu a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. A referida lei, que entrou em vigor na data de sua publicação, estabeleceu como fato gerador o consumo individual de energia elétrica e definiu valores diferenciados de cobrança para contribuintes. Uma comerciante ouviu, de um parente, que a cobrança da referida contribuição era inconstitucional.

Qual a razão que sustenta a inconstitucionalidade do tributo na situação apresentada?

✂️ a) A lei ordinária não é apropriada para instituir a contribuição, que exige lei complementar.
✂️ b) A lei ordinária não observou o princípio da irretroatividade, posto que a contribuição só poderia vigorar a partir do exercício financeiro seguinte.
✂️ c) As contribuições configuram modalidade tributária reservada à competência da União.
✂️ d) O serviço de iluminação pública deve ser remunerado mediante taxa, pois se trata da prestação de um serviço específico e divisível.
✂️ e) O tributo instituído estabelece tratamento desigual entre contribuintes que se encontram em situação equivalente.