Conceder-se-á mandado de injunção sempre que

Gabarito: a)

O mandado de injunção é uma ação judicial prevista no artigo 5º, inciso LXXI, da Constituição Federal do Brasil. Ele é concedido sempre que a falta total ou parcial de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais.

Em outras palavras, o mandado de injunção é uma garantia para que o cidadão possa exercer seus direitos quando a inexistência de norma regulamentadora impeça ou torne difícil o seu pleno exercício. É uma forma de assegurar a efetividade dos direitos previstos na Constituição, mesmo na ausência de regulamentação específica.