No que concerne à assistência educacional, o ensino médio é obrigatório para todos os presos.

A assistência social tem por finalidade amparar o egresso, quando posto em liberdade.

A assistência à saúde do preso e do internado de caráter preventivo e curativo, compreenderá atendimento médico e farmacêutico, excluída a odontológica.

A assistência jurídica é destinada aos presos e aos internados, independentemente de recursos financeiros, para constituir advogado.

A assistência educacional compreenderá a instrução escolar e a formação profissional do preso e do internado.