Segundo a Constituição Federal do Brasil, a lei complementar disporá sobre...

Questão de Direito Constitucional da banca VUNESP aplicada no concurso Câmara de Barretos SP (2018). Confira a resolução completa abaixo:

Q447307•
Direito Constitucional•
Normas Gerais•
VUNESP•
Câmara de Barretos SP•
Advogado•
2018

Segundo a Constituição Federal do Brasil, a lei complementar disporá sobre

a emissão e resgate de títulos da dívida pública.

as diretrizes orçamentárias.

o plano plurianual.

os orçamentos anuais.

as emendas ao projeto de lei do orçamento anual.

Questões Relacionadas

Q439485•
Direito Constitucional•
Normas Gerais•
FEPESE•
MPE SC•
Procurador

De acordo com o art. 163 e 164 da CRFB/88, sobre as normas gerais de Finanças Públicas é correto afirmar que:

A fi scalização das instituições financeiras será estabelecida por norma do Banco Central.

A Lei Complementar disporá sobre finanças públicas.

Como forma de regular a atividade econômica estatal, o Banco Central poderá conceder empréstimos ao Tesouro Nacional.

Cabe ao Ministério da Fazenda editar normas sobre emissão e resgate de títulos da dívida pública.

Nenhuma das respostas anteriores.

Q441102•
Direito Constitucional•
Normas Gerais•
CESPE CEBRASPE•
MTE•
Administrador

A respeito dos processos participativos de gestão pública, julgue os próximos itens.

São preceitos constitucionais, a serem atendidos nas leis orgânicas municipais, a cooperação das chamadas associações representativas no planejamento municipal e a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico não só do município, como também da cidade ou mesmo de bairros, requerendo-se, entretanto, para tais projetos, participação percentual mínima do eleitorado.

Certo

Errado

Q424522•
Direito Constitucional•
Normas Gerais

Em qual capítulo e título da constituição federal foi criada a lei complementar 101 sobre responsabilidade fiscal estabelecendo normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal?

Capítulo III do Titulo VI;

Capítulo II do Titulo VI;

Capítulo II do Titulo V;

Capítulo I do Titulo IV.

Q436061•
Direito Constitucional•
Normas Gerais•
FEPESE•
MPE SC•
Analista em Economia

Analise as afirmativas abaixo referentes às Finanças Públicas disciplinadas na Constituição de 1988: 1. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo Banco Central. 2. É permitido ao Banco Central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional. 3. O Banco Central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, a fim de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

É correta apenas a afirmativa 1.

É correta apenas a afirmativa 2.

É correta apenas a afirmativa 3.

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

Q429902•
Direito Constitucional•
Normas Gerais•
CESPE CEBRASPE•
TCDF DF•
Auditor de Controle Externo

No que diz respeito às normas constitucionais aplicáveis às finanças públicas, julgue o próximo item. É vedada a realização de transferência voluntária de recursos da União para o DF com o objetivo de efetuar o pagamento de despesas com pessoal ativo.

Certo

Errado

Q438791•
Direito Constitucional•
Normas Gerais•
CESPE CEBRASPE•
Hemobrás•
Analista de Gestão Corporativa

No que se refere às normas constitucionais relativas às finanças públicas, julgue os itens que se seguem.

Uma lei ordinária que autorize o poder Executivo federal a criar, por decreto presidencial, um fundo destinado a financiar as ações em nível municipal de combate a proliferação da dengue deve ser considerada inconstitucional.

Certo

Errado

Q432541•
Direito Constitucional•
Normas Gerais•
CESPE CEBRASPE•
TCE ES•
Auditor de Controle Externo

No que se refere a finanças públicas, sistema tributário nacional e impostos em espécie, julgue os itens subsecutivos. Devem constar de lei complementar as disposições acerca de dívida pública interna e externa, excetuando-se as relativas a autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo poder público.

Certo

Errado

Q441386•
Direito Constitucional•
Normas Gerais•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado PGE BA•
Procurador do Estado

No que se refere ao direito financeiro, julgue os próximos itens. O instrumento legislativo exigido pela CF, na esfera federal, para dispor sobre normas de finanças públicas é sempre a lei complementar.

Certo

Errado

Q433966•
Direito Constitucional•
Normas Gerais•
NCE•
Assembléia Legislativa ES•
Administrador

A Constituição de 1988, em seu art. 165. § 5º, determina que a lei orçamentária anual compreenderá os orçamentos fiscal, da seguridade social e o de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. Integram o orçamento fiscal:

as empresas que recebem recursos apenas sob a forma de participação societária;

os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas;

as empresas que recebem recursos apenas sob a forma de pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos;

as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

as empresas que recebem recursos apenas sob a forma de pagamento pelo fornecimento de bens e pela prestação de serviços.

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Procurador

De acordo com o art. 163 e 164 da CRFB/88, sobre as normas gerais de Finanças Públicas é correto afirmar que:

A fi scalização das instituições financeiras será estabelecida por norma do Banco Central.

A Lei Complementar disporá sobre finanças públicas.

Como forma de regular a atividade econômica estatal, o Banco Central poderá conceder empréstimos ao Tesouro Nacional.

Cabe ao Ministério da Fazenda editar normas sobre emissão e resgate de títulos da dívida pública.

Nenhuma das respostas anteriores.

Q441102•
Direito Constitucional•
Normas Gerais•
CESPE CEBRASPE•
MTE•
Administrador

A respeito dos processos participativos de gestão pública, julgue os próximos itens.

Certo

Errado

Q424522•
Direito Constitucional•
Normas Gerais

Capítulo III do Titulo VI;

Capítulo II do Titulo VI;

Capítulo II do Titulo V;

Capítulo I do Titulo IV.

Q436061•
Direito Constitucional•
Normas Gerais•
FEPESE•
MPE SC•
Analista em Economia

É correta apenas a afirmativa 1.

É correta apenas a afirmativa 2.

É correta apenas a afirmativa 3.

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

Q429902•
Direito Constitucional•
Normas Gerais•
CESPE CEBRASPE•
TCDF DF•
Auditor de Controle Externo

Certo

Errado

Q438791•
Direito Constitucional•
Normas Gerais•
CESPE CEBRASPE•
Hemobrás•
Analista de Gestão Corporativa

No que se refere às normas constitucionais relativas às finanças públicas, julgue os itens que se seguem.

Certo

Errado

Q432541•
Direito Constitucional•
Normas Gerais•
CESPE CEBRASPE•
TCE ES•
Auditor de Controle Externo

Certo

Errado

Q441386•
Direito Constitucional•
Normas Gerais•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado PGE BA•
Procurador do Estado

Certo

Errado

Q433966•
Direito Constitucional•
Normas Gerais•
NCE•
Assembléia Legislativa ES•
Administrador

as empresas que recebem recursos apenas sob a forma de participação societária;

os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas;

as empresas que recebem recursos apenas sob a forma de pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos;

as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

as empresas que recebem recursos apenas sob a forma de pagamento pelo fornecimento de bens e pela prestação de serviços.

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Câmara de Barretos SP•
Advogado•
2018