É permitida, observados os pressupostos constitucionais, a edição de medidas provisória...

✂️ a) relativa à organização do Poder Judiciário.

✂️ b) relativa à nacionalidade e à cidadania.

✂️ c) que vise ao sequestro de bens.

✂️ d) objeto de projeto de lei pendente de aprovação pelo Congresso Nacional.

✂️ e) relativa a partidos políticos e direito eleitoral.

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