Com base nas súmulas de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), j...

Questão de Direito Processual do Trabalho da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso IEMA ES (2007). Confira a resolução completa abaixo:

Com base nas súmulas de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), julgue os itens subseqüentes.

Tem-se por não recebida a notificação citatória emitida por via postal se, em um prazo de 48 horas contado da sua expedição pelo órgão jurisdicional, o recibo correspondente não tiver sido devolvido aos autos.