1Q447331 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual PB, FCC, 2018Normas constitucionais de eficácia limitada ✂️ a) não servem como parâmetro de inconstitucionalidade. ✂️ b) implicam a não-recepção da legislação infraconstitucional anterior com elas incompatível. ✂️ c) orientam, mas não condicionam a produção do legislador infraconstitucional. ✂️ d) são indiferentes à configuração de eventual inconstitucionalidade por omissão. ✂️ e) admitem disciplina em sentido diverso do que apontam, por meio de lei complementar. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro