Caso tribunal de justiça estadual profira decisão em última instância denegando ...

Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TJ PA (2020). Confira a resolução completa abaixo:

Caso tribunal de justiça estadual profira decisão em última instância denegando habeas corpus, caberá ao interessado interpor recurso