Questões Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

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Responda: Julgue os itens seguintes, relativos aos direitos e garantias fundamentais, ao meio ambiente e à organização político-administrativa. Constitui regra de garantia do direito humano fundamental ao me...


1Q447354 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico Judiciário, Superior Tribunal Militar, CESPE CEBRASPE, 2018

Julgue os itens seguintes, relativos aos direitos e garantias fundamentais, ao meio ambiente e à organização político-administrativa. Constitui regra de garantia do direito humano fundamental ao meio ambiente a possibilidade de qualquer cidadão ser legitimado a propor ação popular visando à anulação de ato lesivo ao meio ambiente.
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