Questões Direito Constitucional Advocacia e Defensoria Pública

A Constituição Federal de 1988 proclama que o advogado é indispensável à administração ...

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Q447357 | Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, Delegado de Polícia, Polícia Civil BA, VUNESP, 2018

A Constituição Federal de 1988 proclama que o advogado é indispensável à administração da Justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Em decorrência de tal previsão constitucional, é correto afirmar que

✂️ a) a garantia da inviolabilidade não abrange manifestações injuriosas, ainda que proferidas no estrito âmbito de discussão da causa.
✂️ b) a garantia da inviolabilidade alcança a relação advogado-cliente, não havendo dano moral em carta de cobrança de honorários que possua expressões ofensivas.
✂️ c) a garantia da inviolabilidade impede processar criminalmente um advogado pela suposta prática de crime de desacato.
✂️ d) o princípio da indispensabilidade determina que somente advogados possam fazer sustentação oral em julgamento no Supremo Tribunal Federal.
✂️ e) o princípio da indispensabilidade possui exceções, como a impetração de habeas corpus e mandado de segurança.