A reforma trabalhista aprovada em 2017 extinguiu a obrigatoriedade de contribuição sindical e condicionou seu pagamento à prévia e expressa autorização dos filiados ao sindicato. De acordo com o entendimento do STF, a referida reforma é A) incompatível com a CF, uma vez que fere a autonomia sindical. B) incompatível com a CF, uma vez que é necessária lei específica para a concessão de benefício fiscal. C) incompatível com a CF, pois, por tratar de normas gerais de direito tributário, o assunto deveria ser regulamentado por lei complementar. D) compatível com a CF, porque assegura a livre associação profissional ou sindical. E) compatível com a CF, porquanto o poder público é livre para interferir no sistema de organização sindical.

D) compatível com a CF, porque assegura a livre associação profissional ou sindical.

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A reforma trabalhista aprovada em 2017 extinguiu a obrigatoriedade de contribuição sind...

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1Q447365 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Procurador do Município, Procuradoria Geral do Município PB, CESPE CEBRASPE, 2018

A reforma trabalhista aprovada em 2017 extinguiu a obrigatoriedade de contribuição sindical e condicionou seu pagamento à prévia e expressa autorização dos filiados ao sindicato. De acordo com o entendimento do STF, a referida reforma é

✂️ a) incompatível com a CF, uma vez que fere a autonomia sindical.
✂️ b) incompatível com a CF, uma vez que é necessária lei específica para a concessão de benefício fiscal.
✂️ c) incompatível com a CF, pois, por tratar de normas gerais de direito tributário, o assunto deveria ser regulamentado por lei complementar.
✂️ d) compatível com a CF, porque assegura a livre associação profissional ou sindical.
✂️ e) compatível com a CF, porquanto o poder público é livre para interferir no sistema de organização sindical.