Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, compete...

a) proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, encaminhando ao Tribunal de Contas da União pedido de abertura de investigação.

b) autorizar, por um terço de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República, os Ministros de Estado, Procurador-Geral da República e o Advogado Geral da União.

c) autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República, os Ministros de Estado e o Procurador-Geral da Repúbli - ca a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a vinte dias.

d) dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público Federal.