Questões Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Com relação aos direitos e às garantias fundamentais constitucionalmente assegurados, j...
Responda: Com relação aos direitos e às garantias fundamentais constitucionalmente assegurados, julgue os itens que se seguem. Em regra, indivíduo civilmente identificado não será submetido à identificação c...
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Por Rodrigo Ferreira em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso X, assegura a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, garantindo o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
No âmbito da identificação criminal, a regra geral é que o indivíduo civilmente identificado não seja submetido à identificação criminal, pois isso poderia configurar uma violação de direitos fundamentais, como a presunção de inocência e a proteção à privacidade.
A identificação criminal, como a coleta de impressões digitais, fotografia ou outros meios, deve ocorrer apenas em situações específicas previstas em lei, como em casos de prisão em flagrante ou sentença condenatória transitada em julgado.
Portanto, a afirmativa está correta, pois respeita o princípio constitucional da proteção da intimidade e da presunção de inocência, evitando que pessoas civilmente identificadas sejam submetidas a procedimentos de identificação criminal sem justificativa legal adequada.
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso X, assegura a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, garantindo o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
No âmbito da identificação criminal, a regra geral é que o indivíduo civilmente identificado não seja submetido à identificação criminal, pois isso poderia configurar uma violação de direitos fundamentais, como a presunção de inocência e a proteção à privacidade.
A identificação criminal, como a coleta de impressões digitais, fotografia ou outros meios, deve ocorrer apenas em situações específicas previstas em lei, como em casos de prisão em flagrante ou sentença condenatória transitada em julgado.
Portanto, a afirmativa está correta, pois respeita o princípio constitucional da proteção da intimidade e da presunção de inocência, evitando que pessoas civilmente identificadas sejam submetidas a procedimentos de identificação criminal sem justificativa legal adequada.
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