ressalvada a competência dos Municípios, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.

ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.

ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

ressalvada a competência dos Municípios, as funções de polícia ostensiva e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

ressalvada a competência da União, as funções de polícia ostensiva e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.