ID: 447406•
Direito Constitucional•
Congresso Nacional•
UEG•
Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Aparecida de Goiânia GO•
Assessor Jurídico•
2018

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início