Em relação aos Tribunais de Contas e ao Conselho Nacional de Justiça, assinale a alternativa correta. A) O Conselho Nacional de Justiça, no exercício de suas funções jurisdicionais, pode apreciar e realizar o controle incidental de constitucionalidade dos atos administrativos. B) O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, com sede na Capital do Estado, é composto de nove Conselheiros e tem quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território do Estado. C) Os Tribunais de Contas da União, Estados e do Distrito Federal são órgãos auxiliares do Executivo no cumprimento do controle interno do patrimônio e fiscalização dos recursos públicos de referidos entes. D) Compete ao Conselho Nacional de Justiça receber e conhecer das reclamações contra atos praticados por serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais.

D) Compete ao Conselho Nacional de Justiça receber e conhecer das reclamações contra atos praticados por serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais.

Questões Direito Constitucional Fiscalização Contábil

Em relação aos Tribunais de Contas e ao Conselho Nacional de Justiça, assinale a altern...

Responda: Em relação aos Tribunais de Contas e ao Conselho Nacional de Justiça, assinale a alternativa correta.

1Q447408 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Titular de Serviços de Notas, Tribunal de Justiça MG, CONSULPLAN, 2018

Em relação aos Tribunais de Contas e ao Conselho Nacional de Justiça, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O Conselho Nacional de Justiça, no exercício de suas funções jurisdicionais, pode apreciar e realizar o controle incidental de constitucionalidade dos atos administrativos.
✂️ b) O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, com sede na Capital do Estado, é composto de nove Conselheiros e tem quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território do Estado.
✂️ c) Os Tribunais de Contas da União, Estados e do Distrito Federal são órgãos auxiliares do Executivo no cumprimento do controle interno do patrimônio e fiscalização dos recursos públicos de referidos entes.
✂️ d) Compete ao Conselho Nacional de Justiça receber e conhecer das reclamações contra atos praticados por serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais.